A Prefeitura Municipal de Tangará da Serra informa à população que não participará da audiência pública convocada pela Câmara Municipal sobre a Parceria Público-Privada (PPP) do saneamento e resíduos sólidos. A decisão fundamenta-se no fato de que o procedimento não respeitou as exigências legais previstas na Lei Orgânica do Município.
Respeito à Legislação e à Transparência
Conforme determina a lei, toda audiência pública deve contar com ampla divulgação com antecedência mínima de 15 dias. Esse prazo é essencial para garantir que os cidadãos tenham tempo de serem informados, compreendam o tema e participem do debate de maneira consciente.
No entanto, a administração municipal constatou irregularidades no processo de convocação:
A divulgação da audiência ocorreu apenas poucos dias antes da data prevista para o evento.
Não houve uma campanha ampla de informação à sociedade.
A divulgação nos meios oficiais foi insuficiente.
Não foi garantido o tempo adequado para que a comunidade pudesse acompanhar e participar efetivamente.
A Prefeitura reafirma que a audiência pública é um instrumento fundamental de participação popular, mas sua validade depende estritamente do respeito à lei, à transparência e ao direito da população à informação.
Andamento do Processo e Perda do Objeto
Além das falhas na convocação, a gestão esclarece que o processo da PPP já percorreu todas as etapas legais de discussão pública anteriormente realizadas. Com a publicação oficial do edital de licitação pelo SAMAE, o certame entrou em uma nova fase administrativa prevista na legislação, o que configura a perda do objeto para novas discussões nos moldes propostos.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade no trato com a população de Tangará da Serra. Esclarecimentos e dúvidas técnicas sobre o projeto podem ser formalmente encaminhados pelos meios oficiais da Prefeitura e do SAMAE, garantindo resposta.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, 07 de Maio de 2026
Texto: Rodrigo Costa – Assessor de Imprensa
Fonte: Prefeitura Tangará da Serra
