O Centro de Apoio Operacional (CAO) Educação reforça que os gestores estaduais e municipais de educação têm até o próximo dia 8 de junho de 2026 para formalizar a adesão à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, instituída pelo Ministério da Educação (MEC). O prazo é considerado estratégico para garantir o acesso das redes de ensino a apoio técnico e financeiro voltado à inclusão escolar. A adesão deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), plataforma oficial do MEC. A participação é voluntária, mas fundamental para garantir o fortalecimento de ações voltadas ao acesso, permanência, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, autistas e com altas habilidades ou superdotação. A política prevê a criação de instâncias de governança e articulação regional, com a participação das redes estaduais e municipais que aderirem ao programa. O objetivo é integrar esforços e tornar as ações de educação inclusiva mais eficazes em todo o país, por meio de planejamento conjunto e cooperação entre os entes federativos. Nesse contexto, quanto maior o número de adesões, maior será o alcance das iniciativas da política, como a formação de profissionais, a organização do atendimento educacional especializado e a melhoria das condições de acessibilidade nas escolas.Com o objetivo de incentivar a adesão e fomentar a correta implementação da política, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio do CAO Educação e do CAO da Pessoa com Deficiência, elaborou a cartilha “Abraçando as Diferenças: escola para todos, na prática”. O material orienta gestores e profissionais da educação sobre conceitos fundamentais da educação especial inclusiva, como o papel do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a atuação dos profissionais de apoio e a responsabilidade do professor regente na inclusão escolar.A cartilha também detalha direitos assegurados aos estudantes público-alvo da educação especial, reforçando que a inclusão deve ocorrer nas escolas regulares, com os apoios necessários, e que práticas discriminatórias, como a exigência de laudo médico para acesso ao atendimento, são vedadas. Outro ponto enfatizado pelo material é que a inclusão exige planejamento e compromisso dos gestores públicos. “A inclusão não acontece por acaso. Acontece quando gestores assumem seu dever constitucional de planejar e assegurar recursos”, destaca a publicação.
Fonte: Ministério Público MT – MT
