A Justiça aplicou multa pessoal à secretária municipal de Educação de Primavera do Leste (a 243 km de Cuiabá) por descumprir decisão que obrigava o município a disponibilizar um profissional de apoio escolar com função pedagógica a um estudante. A decisão proferida pela 1ª Vara Cível do município é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo MPMT, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível com atuação em Infância e Juventude. O documento informa que estudante F. J. R. D. S. D. S. O. deveria receber acompanhamento de um Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEE). De acordo com o MPMT, a prefeitura forneceu apenas um cuidador, sem a função pedagógica exigida. Diante do descumprimento, o juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota fixou multa diária de R$ 300, limitada a R$ 30 mil, contra a secretaria de Educação. O magistrado ainda advertiu que, se a medida continuar sendo ignorada, poderá determinar o bloqueio de valores públicos para custear a matrícula do aluno em uma escola particular que ofereça o apoio necessário. Prefeito e secretária foram intimados pessoalmente a cumprir a decisão com urgência.
Fonte: Ministério Público MT – MT
