Na manhã desta terça-feira (16), às 10h, na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito, foi assinado o Termo de Cooperação entre o Poder Judiciário e o PROCON de Rondonópolis, um marco importante para a proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
O acordo estabelece a possibilidade de homologação judicial dos acordos celebrados no âmbito do PROCON, conferindo a eles força de título executivo judicial. Na prática, isso garante maior segurança jurídica e celeridade na efetivação dos entendimentos alcançados nas esferas administrativas de conciliação.
Segundo o PROCON, a medida é oportuna diante da evolução significativa do número de acordos obtidos em mediações e conciliações, resultado direto de estratégias como a reformulação das atas de audiência, ampliação da estrutura física, capacitação contínua dos conciliadores e modernização do fluxo documental.
Evolução nas Conciliações
A taxa de acordos celebrados cresceu de forma expressiva ao longo dos últimos anos. Confira os números:
•2022: 8,64%
•2023: 6,71%
•2024: 4,23%
•2025 (até agosto): 19,85%
Os índices demonstram a consolidação da conciliação como instrumento eficaz de solução consensual de conflitos, reduzindo a judicialização e trazendo mais agilidade ao cidadão.
Importância do Termo
Com a formalização do Termo de Cooperação, espera-se que os resultados já obtidos sejam ampliados e fortalecidos, trazendo ainda mais eficiência e segurança jurídica à proteção do consumidor em Rondonópolis.
Fonte: Rondonópolis
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