A Controladoria-Geral da União (CGU) e a pessoa jurídica Companhia Industrial de Peças para Automóveis (Cinpal) celebraram Termo de Compromisso no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. O extrato do Termo de Compromisso foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) dessa sexta-feira (03/10).
Os fatos objeto do referido termo referem-se a irregularidades reveladas no âmbito da “Operação Spy”, que envolvem a obtenção, por parte de empresas interessadas e por meio de intermediários, de relatórios sigilosos de comércio exterior irregularmente extraídos de banco de dados governamentais, relacionadas ao respectivo ramo de atividade comercial.
Com a assinatura do Termo de Compromisso, a pessoa jurídica admitiu a responsabilidade objetiva pelos atos lesivos investigados e, como parte dos acordos, comprometeu-se a efetuar o recolhimento de multa no valor de R$ 3.283.816,80, atender a pedidos de informação, dispensar a apresentação de peças de defesa e adotar as medidas necessárias para prevenir a ocorrência de novas situações de mesma natureza.
Os valores indicados deverão ser integralmente recolhidos aos cofres públicos em até 30 dias contados da publicação do respectivo termo.
Durante as negociações do ato, a CGU avaliou o programa de integridade adotado pela empresa, o qual inclui Código de Ética e Conduta, políticas de compliance, bem como procedimentos e controles internos. Como resultado, além do pagamento de multa à União a empresa promoveu atualizações e aperfeiçoamentos em suas políticas de governança e de compliance, incluindo os mecanismos de controle e supervisão. Por meio da assinatura do termo de compromisso, a empresa se compromete a manter seu programa de integridade em constante funcionamento e atualização.
TERMO DE COMPROMISSO
O Termo de Compromisso, regulamentado pela Portaria Normativa CGU nº 155/2024, é instrumento negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado e visa fomentar a cultura de integridade no setor privado, tendo por objeto a adequada e proporcional responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção e nas Leis de Licitações e Contratos, possibilitando, em contrapartida, o célere encerramento do processo em relação à Compromissária.
A celebração destes termos solidifica o posicionamento da CGU no combate à corrupção com atuação na investigação, responsabilização de empresas e recuperação de ativos, contribuindo para o desenvolvimento de uma cultura de integridade, transparência e accountability.
Por fim, a CGU reforça seu papel na promoção da integridade no setor privado e na responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública. O Termo de Compromisso reflete o equilíbrio entre a justa penalização e os incentivos à colaboração, em linha com os princípios da legalidade, eficiência e transparência.
Para mais informações sobre o instrumento do Termo de Compromisso, acesse o site: https://www.gov.br/corregedorias/pt-br/assuntos/painel-de-responsabilizacao/responsabilizacao-entes-privados/termo-de-compromisso.
Fonte: Controladoria-Geral da União
