A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, no dia 11 de junho, no Diário Oficial da União (DOU), sanções aplicadas a duas empresas por atos ilícitos praticados contra a Administração Pública Federal. As penalidades incluem multas que, somadas, ultrapassam R$ 1,3 milhão, além da obrigação de publicação extraordinária das decisões sancionatórias e da declaração de inidoneidade de uma das empresas responsabilizadas.
As decisões resultam de processos administrativos conduzidos pela CGU para apurar irregularidades relacionadas ao pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos e ao favorecimento indevido em processos administrativos e licitatórios.
Operação Terra de Ninguém
Uma das sanções decorre de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) avocado pela CGU junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), relacionado aos desdobramentos da Operação Terra de Ninguém. A investigação apurou um esquema de pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, com o objetivo de obter facilidades e benefícios em processos administrativos de interesse privado.
Como resultado, a empresa CCV Construções Ltda foi multada no valor de R$ 6 mil e obrigada a promover a publicação extraordinária da decisão sancionadora em meio de comunicação de grande circulação, em edital afixado em suas dependências e em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 dias.
A responsabilização ocorreu com fundamento no inciso I do artigo 5º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em razão do pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos integrantes da ANM na Bahia para obtenção de benefícios e facilidades em processos de interesse da empresa.
Favorecimento indevido em contrato
Em outro processo administrativo conduzido pela CGU com base na Lei Anticorrupção e na Lei nº 8.666/1993, a empresa Pipeconsult Engenharia e Representações Ltda foi responsabilizada por pagar vantagens indevidas destinadas a agentes públicos da Petrobras.
A apuração teve origem em informações compartilhadas no âmbito do acordo de leniência firmado entre a CGU e a Advocacia-Geral da União (AGU) e as empresas Amec Foster Wheeler Energy Limited, sediada no Reino Unido, e Amec Foster Wheeler América Latina.
Segundo os elementos obtidos durante as investigações, uma das empresas colaboradoras informou ter utilizado um contrato de agência simulado com a Pipeconsult Engenharia e Representações Ltda para viabilizar o pagamento de vantagens indevidas a agentes da Petrobras. O objetivo era obter favorecimento em processo licitatório relacionado ao Complexo Gás-Químico UFN-IV, empreendimento avaliado em aproximadamente US$ 190 milhões.
As investigações apontaram que a contratação possuía caráter fictício e foi utilizada para ocultar o pagamento de propina.
Diante das irregularidades constatadas, a CGU aplicou à empresa multa no valor de R$ 1.347.678,66, determinou a publicação extraordinária da decisão sancionadora pelo prazo de 45 dias e declarou a empresa inidônea para licitar ou contratar com a administração pública.
Compromisso com a integridade pública
As decisões reforçam a atuação permanente da CGU na prevenção, detecção e responsabilização de atos ilícitos que causem prejuízos à administração pública. Ao promover a responsabilização de empresas envolvidas em práticas corruptas, a Controladoria contribui para a proteção dos recursos públicos, a integridade das relações entre os setores público e privado e a promoção de um ambiente de negócios mais ético e transparente no país.
Fonte: Controladoria-Geral da União
