A partir desta terça-feira (30/06), o Governo do Brasil passa a contar com uma nova plataforma para garantir o acesso a informações públicas para os cidadãos: o Informa.BR, ferramenta que utiliza inteligência artificial para localizar, dentro de portais do Poder Executivo, onde estão os dados procurados. O link de “Acesso à Informação” que os órgãos públicos precisam disponibilizar na aba superior de seus sites, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI), terá um link direto para a nova ferramenta.
O Informa.BR, criado e gerenciado pela Controladoria-Geral da União (CGU), representa uma mudança de paradigma no acesso a informações públicas do governo brasileiro e o aprofundamento do cumprimento da LAI por facilitar essa entrega para a população, ajudando o cidadão a encontrar a informação já disponibilizada em transparência ativa. Ou seja, garantindo que as informações públicas sejam facilmente encontradas por qualquer pessoa, evitando que os cidadãos precisem fazer pedidos de acesso a informações já disponíveis. Isso inclui registros sobre despesas com saúde, educação, transporte, segurança, pagamento de benefícios sociais, e tantos outros temas.
O ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, destacou que a iniciativa faz parte de uma série de ações da CGU pelo fortalecimento da democracia. “Essa iniciativa está alinhada às políticas de governo aberto e de combate à corrupção do Governo do Brasil. Ao facilitar o acesso às informações, expandimos a possibilidade de controle social. Transparência e participação fazem parte da conduta de um país democrático. É o que somos e o que promovemos”, frisou.
A secretária nacional de Transparência e Acesso à Informação da CGU, Livia Sobota, enfatizou a possibilidade de interlocução com a sociedade que a iniciativa abre. “Queremos que a população se aproprie dessa ferramenta e venha conhecer com mais facilidade os dados públicos das instituições. É assim também que aumentamos a confiança da população no trabalho do poder público: mostrando, de forma simples, para todas as pessoas, os resultados das políticas públicas”.
MUDANÇAS – Atualmente, para encontrar dados públicos do governo federal, o interessado precisa saber onde essas informações estão, por exemplo, se ficam disponíveis no Portal da Transparência, no Portal Brasileiro de Dados Abertos, ou, ainda, nos sites das instituições. Com a nova plataforma, o cidadão poderá encontrar, em um só balcão de atendimento virtual, informações públicas do Governo do Brasil, descrevendo a demanda em um sistema de busca. Como resposta, o Informa.BR apresentará um resumo dos resultados encontrados, indicando links para cada uma delas, e apontará itens dentro do Portal da Transparência, do Portal Brasileiro de Dados Abertos, e respostas a pedidos LAI já concedidas que têm relação com o pedido de informação. Caso o cidadão não encontre o que procura, ele poderá realizar e acompanhar, no Informa.BR, pedidos LAI, que atualmente são feitos por meio do Fala.BR, também gerido pela CGU.
A diretora de Articulação, Supervisão e Monitoramento de Acesso à Informação da CGU, Cibelle Brasil, ressaltou que a mudança está alinhada com a primeira premissa da LAI. “A lei diz que a informação pública já disponível deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Mas, na prática, muitas vezes as pessoas não sabem como encontrar os dados que desejam, ainda que o poder público já tenha disponibilizado o conteúdo. O Informa.BR vem solucionar essa questão”.
“O que a CGU faz com esse trabalho é fortalecer o cumprimento de uma legislação ampla e moderna. Com a LAI, o Brasil cumpre 72% dos padrões de transparência e acesso à informação da OCDE, superando a média dos países membro do grupo em 6 pontos percentuais”, complementou a diretora.
Um relatório de março de 2026 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) abordou o tema.
A LAI define prazos legais para o processamento dos pedidos de acesso à informação no governo, exige que as informações sejam fornecidas no formato solicitado e pontua quais são os motivos válidos para a recusa de acesso. Em 2025, o Poder Executivo Federal respondeu 130.405 mil demandas desse tipo, com tempo médio de 14,1 dias para resposta inicial.
OUVIDORIA – O Fala.BR permanecerá sendo o canal oficial para o registro e tratamento das manifestações de ouvidoria do governo federal. Somente os pedidos LAI passarão a ser realizados e acompanhados pelo Informa.BR.
Num primeiro momento, os órgãos federais seguirão usando o Fala.BR para analisar e responder pedidos LAI. O Informa.BR será utilizado apenas pelos cidadãos a partir do dia 30 de junho. A migração completa será anunciada posteriormente.
Fonte: Controladoria-Geral da União
