Termina nesta terça-feira (30), o prazo para que agentes públicos da alta administração federal nascidos entre julho e dezembro entreguem a Declaração de Conflito de Interesses no Sistema e-Patri. A obrigação está prevista no Decreto nº 10.571/2020 e tem como objetivo reforçar a ética e a integridade na gestão pública.
A exigência alcança ministros de Estado, ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança de nível 15 ou superior, além de presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão de Ética Pública (CEP) reforçam que o prazo é improrrogável. Então, não deixe para a última hora. Garanta o cumprimento de uma obrigação essencial para a prevenção de conflitos de interesse e para o fortalecimento da integridade na administração pública.
Além da declaração referente ao ano-calendário de 2024, os agentes também podem aproveitar o período para regularizar eventuais pendências de anos anteriores.
Canais de atendimento
Conteúdo da declaração: [email protected]
Suporte técnico ao sistema: [email protected]
Fonte: Controladoria-Geral da União
