A área destinada ao Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão, obteve no último dia 17 deste mês a abertura da respectiva matrícula de registro do imóvel. Dessa forma, o terreno ocupado pelo CLA, com área de 8.903 hectares, fica oficialmente destinado à União Federal, sob a responsabilidade patrimonial e administrativa do Comando da Aeronáutica (Comaer).
O registro da área é mais um passo na efetivação do acordo que vai permitir a titulação do território quilombola contíguo ao Centro de Lançamento, assim como a manutenção do desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
Em processo de conciliação mediado pela Advocacia-Geral da União (AGU), a União e as comunidades quilombolas de Alcântara (MA) chegaram a um acordo, em setembro de 2024, que pôs fim a 40 anos de disputa em torno do reconhecimento e da titulação do território quilombola contíguo ao Centro de Lançamento Espacial localizado no município maranhense. O pacto permite a titulação de uma área de 78.105 hectares como território quilombola e preserva o funcionamento do Centro de Lançamento na área agora registrada em seu nome, onde está instalado.
O registro da área do CLA confere maior segurança jurídica às atividades estratégicas desenvolvidas no Centro de Lançamento de Alcântara. Para o Comando da Aeronáutica, mais do que uma base de lançamentos, o CLA representa uma plataforma de desenvolvimento sustentável e de inserção do Brasil no mercado global de tecnologia de ponta. Situado a apenas dois graus da linha do Equador, o CLA desfruta de uma localização geográfica considerada uma das mais vantajosas do planeta para o lançamento de veículos espaciais.
Território quilombola
Além do registro da matrícula do Centro de Lançamento, na mesma data, uma outra gleba, com área de 45.898 hectares também foi registrada em nome da União, o que vai permitir a continuação do processo de titulação do Território Quilombola de Alcântara.
A partir desse registro, ainda este ano, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dará início à titulação do território, outorgando o título de domínio dessa área às comunidades quilombolas. Essa é a última etapa do processo de regularização do território quilombola. Outros imóveis estão em processo de incorporação ao patrimônio da União, para futuramente também serem titulados aos quilombolas de Alcântara.
Para o adjunto do advogado-geral da União Junior Fideles, que coordenou o processo de conciliação que levou ao acordo histórico de 2024, o registro imobiliário concretiza um compromisso de Estado.
“O registro assegura a estabilidade jurídica indispensável para que o Centro de Lançamento de Alcântara avance como um polo estratégico do Programa Espacial Brasileiro, ao mesmo tempo em que reafirma nosso pacto com a justiça social e com a reparação histórica das comunidades quilombolas de Alcântara”, afirma Fideles.
“Este é um momento simbólico e concreto: fortalece a soberania nacional, garante segurança para investimentos públicos e privados no CLA e viabiliza, ainda neste ano, a entrega do primeiro título quilombola às comunidades de Alcântara”, ressalta o advogado-geral adjunto.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União
