A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a União seja admitida como amicus curiae (amigo da corte) no debate sobre o tema 1451 da Repercussão Geral. A corte discute se devem ser consideradas ilícitas provas produzidas em audiências de instrução, em processos por crime sexual, mediante desrespeito aos direitos fundamentais da vítima, especialmente sua dignidade, honra e integridade psicológica.
O tema é discutido no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.541.125, relatado pelo ministro Alexandre de Morais, no qual Mariana Ferrer pede que seja anulada a audiência na qual foi ouvida na condição de vítima de estupro em processo no qual a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina confirmou a absolvição do réu por ausência de provas.
Ferrer alega ter sido submetida a constrangimentos e ofensas pelo advogado de defesa, com omissão do magistrado responsável pela condução do ato. Sua defesa pleiteia, ainda, a anulação de todos os atos subsequentes, alegando violação de preceitos constitucionais.
Repercussão geral
Em julgamento no Plenário Virtual em março passado, o STF reconheceu, por maioria, a repercussão geral da questão constitucional. Portanto, a tese a ser fixada pela Corte quando for a julgamento, ainda sem data, deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes na Justiça.
Além de requerer a admissão da União como amicus curiae, a AGU sustenta que o entendimento da Corte no Tema 1451 seja ampliado para alcançar todo ato processual que importe em violência de gênero ou revitimização da vítima, por ação ou omissão dos atores processuais.
Provas obtidas dessa maneira, argumenta a AGU, são constitucionalmente inadmissíveis nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, “como na hipótese de audiências em que se proceda à perquirição da vítima, em processos apuratórios e julgamentos de crimes contra a dignidade sexual, quanto ao seu modo de vida e histórico de experiências sexuais”.
A manifestação dialoga com a atuação da AGU no julgamento da ADPF 1107, relatada pela ministra Cármen Lúcia, na qual o STF assentou, em 2024, que a perquirição da vítima em processos por crimes contra a dignidade sexual, quanto ao seu modo de vida e ao seu histórico de experiências sexuais, ofende os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
Relevância da matéria
A admissão de um terceiro como amicus curiae, neste caso, depende da demonstração simultânea da relevância da matéria e da representatividade adequada do requerente.
Quanto ao primeiro requisito, a AGU defende a inequívoca relevância constitucional e social da matéria, que transcende os interesses subjetivos das partes e alcança o próprio modo de atuação da Justiça em casos envolvendo violência de gênero. “A solução a ser adotada pelo Supremo Tribunal Federal irradiará efeitos não apenas sobre a cultura discriminatória de gênero ainda enraizada na sociedade, mas também sobre o sistema de justiça brasileiro como um todo”, argumenta.
Da mesma forma, a Advocacia-Geral da União considera que atende ao requisito da representatividade adequada, ou seja, a capacidade de captar as expectativas normativas de setores da sociedade envolvidos com a questão constitucional em debate.
Nesse sentido, cita a experiência institucional do Ministério das Mulheres, em especial da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, na coordenação da formulação de políticas públicas de prevenção, combate e assistência em casos de violência de gênero.
Lembra, ainda, a atuação da própria AGU, por meio da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT). “A defesa das mulheres e meninas, em todos os seus eixos, é uma diretriz institucional da AGU”, afirma a diretora do Departamento de Controle Difuso da SGCT, Rebeca Peixoto Leão Almeida González.
Ela explica que a Portaria Normativa SGCT/AGU nº 7/2026 regulamenta a atuação processual da AGU, no âmbito do STF, com perspectiva de gênero com foco no enfrentamento de estereótipos e na prevenção da revitimização, em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da Agenda 2030 da ONU. “É essa diretriz que se materializa no pedido de ingresso como amicus curiae no Tema 1451”, esclarece a advogada da União.
A participação da União como amicus curiae, portanto, se insere em estratégia institucional sistemática de promoção dos direitos das mulheres e meninas perante o Poder Judiciário. “A intervenção da União não apenas se mostra legítima como é desejável, tendo em vista a sua capacidade institucional de fornecer subsídios qualificados e úteis para a resolução dessa importante questão submetida à Suprema Corte”, defende a AGU na petição.
Além de Rebeca, assinam o documento a Secretária-Geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, e os advogados da União Marcella Barbosa de Castro, Lívia Losso Andreatini e Augusto Vasconcelos.
Processo: Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.541.125/STF
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União
