A Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) abriu prazo para receber sugestões sobre o Projeto de Lei nº 4/2025, que revisa o Código Civil brasileiro. A iniciativa faz parte da Tomada de Subsídios nº 1/2026, aberta nesta segunda-feira (13/4) pela Advocacia-Geral da União (AGU) para receber sugestões de representantes do setor produtivo, trabalhadores e da sociedade civil.
Com prazo até sexta-feira (17/4), a tomada de subsídios abrange a íntegra do projeto de lei, permitindo que os participantes apresentem propostas de alteração, inclusão ou supressão de dispositivos, além de comentários gerais sobre o conteúdo da proposta normativa. O objetivo é qualificar tecnicamente a análise do projeto, a partir da escuta de setores potencialmente impactados pelas mudanças.
As contribuições devem ser enviadas por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela AGU. Caso seja necessário, é possível encaminhar documentos complementares para o e-mail institucional da Sejan ([email protected]), com a devida identificação do remetente e da entidade representada. É importante que as sugestões tragam, sempre que possível, a redação sugerida, a indicação dos dispositivos afetados e a descrição dos problemas ou impactos relacionados.
A consulta pública foi anunciada na 3ª Sessão Extraordinária da Sejan, realizada na última sexta-feira (10/4). Durante o encontro, também foi divulgado o Grupo de Trabalho criado pela Portaria Normativa nº 203/2025 para elaborar estudos, apresentar emendas e acompanhar o Projeto de Lei nº 4/2025, do Senado Federal, que atualiza o Código Civil brasileiro.
O Projeto de Lei nº 4/2025 resulta dos trabalhos de comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e promove alterações a partir dos seguintes eixos temáticos: (i) Parte Geral; (ii) Direito das Obrigações e Títulos de Crédito; (iii) Contratos; (iv) Responsabilidade Civil; (v) Direito de Empresa; (vi) Direito das Coisas; (vii) Direito de Família; (viii) Direito das Sucessões; (ix) Direito Civil Digital; e (x) Disposições Finais e Transitórias.
De acordo com a procuradora federal Bruna Palhano, coordenadora do Comitê Regulatório da Sejan, a sessão teve como principal objetivo promover a interlocução entre os membros da Sejan e a Secretaria de Atos Normativos da AGU, ampliando a participação social no processo de análise da proposta normativa. “A intenção foi debater o projeto, identificar as preocupações do setor privado e divulgar a tomada de subsídios para que possamos fornecer as contribuições da iniciativa privada, trabalhadores e organizações da sociedade civil ao grupo de trabalho da AGU”, afirmou.
O secretário de Atos Normativos da AGU, Cesar Carrijo, reforçou que a parceria com a Sejan fortalece a atuação institucional no acompanhamento da proposta em tramitação no Congresso Nacional. “Essa parceria é bastante relevante, pois permite que as diferentes áreas da AGU atuem de forma mais coordenada. Isso contribui para dar mais consistência ao acompanhamento do processo legislativo, que a Secretaria de Atos Normativos (Senor) já realiza de forma contínua”, afirmou.
Segundo ele, o momento de escuta com representantes da sociedade também foi essencial para qualificar o debate. “Ao ouvir o setor produtivo, a academia e a sociedade civil, o grupo de trabalho criado para analisar o PL nº 4/2025 passa a ter uma visão mais clara das preocupações, especialmente quanto ao impacto estruturante das mudanças propostas”, destacou.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União
